A Advocacia-Geral da União (AGU) ampliou as regras do auxílio-saúde, permitindo o reembolso de novas despesas, como academia, fertilização in vitro e atendimento a parentes por afinidade.
A mudança foi comunicada no fim de abril pelo Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA). Entre as novas possibilidades de reembolso estão gastos com academias, práticas esportivas e tratamentos de fertilização in vitro, além de despesas médicas ampliadas para familiares específicos.
A nova regra também expandiu a cobertura para parentes por afinidade, o que aumenta o alcance do benefício dentro da estrutura da AGU. Agora, podem ser considerados no reembolso alguns familiares que não são consanguíneos diretos.
O auxílio-saúde pode chegar a até R$ 7 mil mensais, funcionando como uma verba adicional fora do teto constitucional. Esse valor complementa a remuneração dos membros da AGU dentro das regras do sistema de honorários.
O benefício é custeado por recursos do CCHA, que administra valores provenientes de honorários de sucumbência e outras receitas vinculadas à atuação judicial da União.
O tema ganhou relevância após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que regulamentaram pagamentos de bônus e benefícios no Judiciário e na AGU. Essas regras abriram espaço para a manutenção de auxílios acima do teto constitucional.
O Tribunal de Contas da União (TCU) inicialmente questionou o modelo, mas depois reconheceu a regularidade do pagamento do auxílio-saúde por meio de reembolso, desde que respeitadas normas legais e constitucionais.
Os recursos que financiam o sistema vêm de taxas e honorários pagos em processos envolvendo a União, o que criou uma fonte própria de receita para a AGU. Esse modelo alterou a dinâmica de repasse ao Tesouro Nacional.
A própria AGU afirmou não ter participado diretamente da decisão de ampliação do benefício, destacando que o CCHA possui autonomia para regulamentar pagamentos e bônus dentro do sistema.
Entidades representativas da carreira jurídica avaliaram a mudança como positiva e reforçaram o entendimento de legalidade, enquanto cresce a discussão sobre transparência e limites dos benefícios públicos.
