A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei na segunda-feira (15) que muda a forma como os recursos do Fundo Social do Pré-Sal são contabilizados em relação ao arcabouço fiscal e à meta fiscal. Com essa mudança, os fundos direcionados para saúde e educação não serão mais incluídos nessas limitações orçamentárias. A proposta seguirá agora para a sanção do presidente.
O projeto, que foi um substitutivo apresentado pelo Senado, teve sua origem na iniciativa do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Ele prevê que 5% da receita do fundo seja utilizado anualmente por cinco anos para despesas temporárias.
De acordo com o relator do projeto, deputado José Priante (MDB-PA), essa alteração não afetará diretamente os créditos orçamentários, mas permitirá uma maior flexibilidade na alocação dos recursos da União. Bulhões estimou que essa mudança beneficiará anualmente os segmentos de saúde e educação em cerca de R$ 1,5 bilhão.
Além disso, o projeto também isentará esses recursos adicionais dos limites mínimos constitucionais de gastos em educação e saúde pública. Segundo a Constituição, o aumento dessas despesas deve seguir regras específicas, que estabelecem um crescimento máximo de 2,5% nas despesas primárias, em relação ao aumento da receita primária.
Ao invés de seguir esse limite rigidamente, o governo será obrigado a destinar anualmente 15% da receita corrente líquida para a saúde e 18% dos impostos arrecadados para a educação, descontadas as transferências constitucionais. Com a entrada desses recursos do Fundo Social, possíveis mudanças nesses limites orçamentários poderão ser suavizadas, garantindo mais investimentos nessas áreas.
A Câmara também concordou com a decisão do Senado de incluir nas despesas primárias os gastos financiados por empréstimos internacionais e suas contrapartidas.
O Fundo Social foi criado em 2010 com o objetivo de reunir os recursos gerados pela exploração de petróleo, destinando-os a áreas como educação, saúde, cultura, esporte, ciência e tecnologia, além de políticas de mitigação das mudanças climáticas. Recentemente, a proposta foi ampliada para incluir investimentos em infraestrutura social e habitação.
